61- Convenção

Atualizar a convenção com o Código Civil de 2002

62- Convocação de assembleia

Todos devem receber convocação sob pena de assembleia ser anulada

63- Procurações

É importante que haja limitação no uso de procurações, definindo número máximo de outorgadas à mesma pessoa.

64- Multa

Assim como a multa deve ser disciplinada pela convenção ou regulamento, o valor deve estar determinado nas mesmas regras internas

65- Votação de inquilinos

Os inquilinos podem participar e votar nas assembleias desde que o proprietário não esteja presente e desde que a matéria não seja relativa às despesas extraordinárias

66- Direito ao voto

Nenhum condômino pode participar, nem votar em assembleias gerais se não estiver em dia com a taxa condominial

67- Protesto em cartório

Solução para minimizar a inadimplência. “O protesto em cartório é uma ferramenta para manter a saúde financeira dos condomínios”, afirma o presidente do Secovi Florianópolis, Fernando Willrich

68- Antissocial

A convenção deve determinar o que é considerado comportamento antissocial, já que o Código Civil trouxe a multa, mas não especifica o critério.

69 Inadimplente reiterado

O condômino que não paga a taxa condominial reiteradamente pode ser enquadrado como antissocial e poderá ter de arcar com multa de até 10 vezes o valor da contribuição.

70- Contribuição sindical

Contribua com o sindicato da categoria, pois é obrigatório. Não se esqueça de cobrar ações e a convenção coletiva

71- Divisão de despesas

A divisão das despesas no condomínio deve estar prevista na convenção. Caso contrário, deve ser por rateio de acordo com a fração ideal

72- Remuneração do síndico

A remuneração do síndico deve ser decidida em convenção ou assembleia

73- INSS

 O síndico que recebe remuneração ou isenção de taxa condominial deve contribuir com o INSS sobre o valor recebido

74- RAIS

Condomínios devem entregar anualmente a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ao Ministério do Trabalho

75- Horário de reformas

“As reformas em apartamentos devem seguir regras de horário, previstas na convenção e regimento interno”, explica a advogada Dirlei Magro. Normalmente o horário estipulado é das 8h às 12h e das 14h às 18h nos condomínios residenciais e no horário oposto nos comerciais

76- Limitação de inquilinos

Para determinar o número máximo de inquilinos nos apartamentos, para evitar a superlotação nos condomínios de praia, o limite deve constar no regimento interno ou ser aprovado em assembleia

77- Animais

A lei impede que o condomínio proíba os moradores de terem animais de estimação, mas devem ser estipuladas regras para a circulação deles no prédio

78- Fumo

Proibir o fumo nas áreas coletivas fechadas, conforme lei estadual nº 14.874/2009

79- Assessoria jurídica

Na administração de um condomínio, o síndico tem que lidar com muitas questões legais. O auxílio de uma assessoria jurídica pode evitar problemas

Fonte:http://condominiosc.com.br/